Última atualização: 05/06/2026 — Documento aplicável a usuários no Brasil (Lei nº 13.709/2018 — LGPD)
Controlador / Operador do Tratamento:
A entidade responsável pela operação da plataforma é a Encinacorba Sales Consulting Co., Ltd, operando como PMSKitPro, com sede em 59/158 Moo 6, Subdistrito de Bo Phut, Distrito de Ko Samui, Província de Surat Thani, Tailândia, e número de registro corporativo 0845567007267. Para qualquer dúvida, você pode nos contatar em: info@pmskitpro.com.
A PMSKitPro atua como Operador de Dados (data processor) em nome dos proprietários de imóveis de temporada que utilizam nossa plataforma (software as a service). Cada proprietário é o Controlador de Dados (data controller), decidindo quais dados são tratados na PMSKitPro. A plataforma trata os dados exclusivamente seguindo as instruções dos proprietários e não os utiliza para finalidades próprias sem consentimento prévio, nos termos do art. 5º, VI e VII, da LGPD (Lei nº 13.709/2018).
Tratamos os seguintes dados pessoais:
Os dados são tratados para:
Bases legais (art. 7º da LGPD): execução de contrato e procedimentos preliminares (inciso V), cumprimento de obrigação legal ou regulatória (inciso II), legítimo interesse do Controlador (inciso IX) e, quando aplicável, consentimento do titular (inciso I).
Os dados são armazenados no Supabase (infraestrutura na União Europeia e nos Estados Unidos), que adota padrões de segurança compatíveis com a LGPD e mecanismos de garantia para transferências internacionais. Os dados de hóspedes são excluídos automaticamente 14 dias após o check-out, salvo consentimento expresso do hóspede para armazenamento prolongado e envio de comunicações futuras.
A PMSKitPro oferece aplicativos móveis para iOS e Android destinados a:
Os aplicativos móveis coletam dados de geolocalização apenas quando o funcionário registra entrada/saída, com seu consentimento expresso. Não é realizado rastreamento contínuo de localização.
Antes da exclusão dos dados, a PMSKitPro pode enviar uma mensagem ao hóspede solicitando seu consentimento para:
Nos termos do art. 18 da LGPD, os hóspedes e funcionários, na qualidade de titulares de dados, podem solicitar a qualquer momento: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei; portabilidade; eliminação dos dados tratados com base no consentimento; informação sobre o compartilhamento de dados; e revogação do consentimento. As solicitações podem ser feitas pelo e-mail: info@pmskitpro.com. O titular também pode peticionar perante a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).
Aplicamos medidas de segurança como criptografia SSL/TLS, controle de acessos baseado em funções (RBAC), autenticação segura e backups automáticos, em conformidade com os arts. 46 a 49 da LGPD. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a PMSKitPro comunicará o Controlador sem demora injustificada, cabendo a este a comunicação à ANPD e aos titulares afetados (art. 48 da LGPD).
Os usuários do plano fiscal aceitam o seguinte tratamento adicional de dados:
Os arquivos PDF e imagens de notas fiscais que você enviar são processados por meio da API da OpenAI (GPT-4 Vision) para extrair automaticamente: nome do fornecedor, CNPJ/CPF, valor, impostos, data e tipo de serviço. As imagens originais não são armazenadas em nossos servidores; apenas os dados estruturados extraídos são conservados.
Plano gratuito (Fiscal Free): Os dados das empresas fornecedoras que apareçam em suas notas fiscais (nome comercial, tipo de serviço, cidade) poderão ser utilizados pela PMSKitPro para construir um diretório público de fornecedores de serviços para hospedagens de temporada. Essa é a contraprestação pelo uso gratuito do serviço, com as seguintes garantias:
Planos pagos (Full Suite e demais planos premium): Os dados de fornecedores extraídos de notas fiscais não são utilizados para fins comerciais nem para a construção de nenhum diretório. São tratados exclusivamente para prestar o serviço fiscal ao usuário e não são compartilhados com terceiros nem empregados para qualquer finalidade alheia ao serviço contratado.
Os dados fiscais (notas fiscais, despesas, configuração de impostos) são conservados durante o período fiscal correspondente, com um mínimo de 5 anos conforme as obrigações fiscais e tributárias brasileiras, mesmo que a conta seja cancelada.
A PMSKitPro se integra com plataformas de terceiros para sincronizar dados de reservas:
Cada integração trata dados sob as políticas de privacidade do serviço respectivo.
Os dados podem ser transferidos e armazenados na União Europeia e nos Estados Unidos. Tais transferências internacionais observam as hipóteses e garantias previstas no art. 33 da LGPD, incluindo cláusulas contratuais específicas e medidas complementares adequadas para assegurar o nível de proteção exigido pela legislação brasileira.
O canal de comunicação com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), nos termos do art. 41 da LGPD, é o e-mail: info@pmskitpro.com.
Qualquer modificação nesta política será notificada por e-mail e publicada nesta página.